CAPITULO I

  DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

 Artigo 1º

1. As estruturas do Partido Social Democrata (PPD/PSD) na Região Autónoma dos Açores, de harmonia com o disposto no artigo 34º dos Estatutos Nacionais do Partido, em correspondência com a autonomia político-administrativa reconhecida à Região pela Constituição, regem-se pelos presentes Estatutos.

2. Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste documento, aplicam-se os Estatutos Nacionais do Partido, com as necessárias adaptações.

Artigo 2º

 (Representação dos Órgãos Regionais)

A representação dos militantes e dos órgãos regionais dos Açores no Congresso Nacional, no Conselho Nacional e na Comissão Política Nacional obedece às seguintes finalidades:

a) Veicular a participação dos militantes da Região na definição e execução da política geral do Partido;

b) Apresentar e salvaguardar os interesses regionais no que a essa política respeita.