Comunicado da CPR
Data: 2010-7-23I
A Comissão Política Regional do Partido Social Democrata reuniu ontem em Ponta Delgada para analisar a actual situação sócio-económica da Região Autónoma dos Açores.
O PSD está muito preocupado com as consequências sociais da crise económica.
As empresas e as famílias de todas as ilhas deparam-se hoje com dificuldades sem precedentes.
Infelizmente, essas dificuldades tendem a agravar-se ainda mais se não forem tomadas medidas adequadas em tempo oportuno.
O primeiro passo para combater a crise é reconhecer que ela existe.
O governo tem feito o contrário.
De um lado, as empresas reduzem actividade ou encerram serviços, os trabalhadores são dispensados e os recém-qualificados não são absorvidos, os produtos encarecem e as famílias perdem poder de compra.
Do outro lado, o governo teima no discurso cor-de-rosa de um oásis regional que passa à margem da crise.
O governo anda desencontrado dos açorianos.
A realidade é que há hoje nos Açores 9.132 trabalhadores no desemprego e que esse é o pior número de sempre em 34 anos de Governo Regional.
O PSD olha para cada desempregado como um problema social.
O governo olha para o desemprego em geral como um problema dos outros.
Acha que a culpa é toda da conjuntura externa.
Em vez das soluções, prefere as desculpas.
Assiste passivamente ao aumento de 27% do número de inscritos nos Centros de Emprego e contenta-se em ser o campeão nacional do Rendimento Social de Inserção, como se o futuro se resolvesse atirando o dinheiro aos problemas.
Falta coragem política e capacidade inovadora, medidas preventivas e fiscalização adequada, investimento estratégico e desenvolvimento sustentado.
Este governo está cansado de governar os Açores.
Os Açores precisam de um novo governo para um tempo novo.
II
A obrigação que os governos têm de resolver os problemas do País não dispensa a responsabilidade que os partidos têm de aperfeiçoar o funcionamento do Estado.
Se estamos em tempo próprio de revisão constitucional e se podemos daí retirar novas conquistas para o processo autonómico, devemos ter a coragem política de avançar em nome dos Açores.
É esta a determinação do PSD, hoje como ontem, reafirmando o seu papel liderante como Partido das Autonomias.
Para o PSD, a autonomia dos Açores e da Madeira é um processo evolutivo, de aprofundamento progressivo das competências legislativas e políticas de cada uma das Regiões Autónomas, tendo como limite a unidade do Estado.
O projecto de revisão constitucional ontem discutido no Conselho Nacional do PSD respeita os compromissos políticos do Presidente do PSD quanto às autonomias e confirma o seu empenho no aprofundamento do processo autonómico.
O projecto de revisão constitucional do PSD confere ao Estatuto Político-Administrativo a qualificação de lei de valor reforçado, ao estabelecer a sua aprovação na Assembleia da República por uma maioria qualificada de 2/3 e apenas permitindo que a Assembleia da República possa alterar normas sobre as quais a Assembleia Legislativa tenha exercido iniciativa.
A proposta do PSD constitucionaliza como estatutárias as competências quanto aos símbolos das Regiões Autónomas, cooperação com entidades regionais estrangeiras e organizações inter-regionais, regime dos bens do domínio público e privado regionais ou a criação de provedores sectoriais regionais, retomando as propostas contidas no projecto de revisão do Estatuto dos Açores e declaradas inconstitucionais.
A autonomia e as competências legislativas regionais são alargadas, no sentido da plena concorrência com a Assembleia Legislativa e com o Governo da República, afastando-se a jurisprudência restritiva do Tribunal Constitucional, ainda persistente.
A Lei de Finanças das Regiões Autónomas é sujeita a uma maioria de aprovação de 2/3 dos Deputados e as competências em matéria tributária e fiscal são alargadas.
Os Representantes da República são substituídos por um único Representante para as duas Regiões, num processo de extinção gradual do cargo. Para o PSD/Açores, as funções do Representante da República poderiam ser atribuídas a um órgão com outra natureza e legitimidade democrática.
A proposta do PSD não se limita a um exercício de alteração da Constituição no sentido de consagrar apenas o que o Tribunal Constitucional chumbara no processo de revisão do Estatuto dos Açores.
Num momento em que a Assembleia da República dispõe de poderes de revisão constitucional, é politicamente oportuno iniciar um processo que permita o aprofundamento político da autonomia, cuja necessidade se tornou evidente durante a revisão do Estatuto dos Açores.
Apenas por mera táctica política se pode afirmar que uma revisão constitucional no capítulo das autonomias é desnecessária.
Como sempre, em matéria de autonomia, o PS/Açores ambiciona pouco e não espera nada.
Carlos César prefere acomodar-se à estratégia nacional de José Sócrates do que erguer a bandeira da Autonomia em defesa dos interesses dos Açores.
O aprofundamento da autonomia é um objectivo sempre presente na acção política do PSD. Isso não se confunde com a exigência da boa governação que o Partido Socialista não pratica, nem com o ciúme político dos que se comportam como se fossem donos da autonomia.
Quando se discute a revisão constitucional, o PS/Açores diz-se preocupado com a economia da Região. Quando governa, esquece os problemas dos Açorianos e desculpa-se com os outros.
O processo de revisão constitucional que o PSD desencadeia é uma oportunidade de clarificação autonómica que deve ser aproveitada no plano regional.
O PSD desafia o PS e os outros partidos dos Açores a clarificarem a sua posição quanto à vontade política duma revisão constitucional que acolha as justas pretensões autonómicas.
A Autonomia dos Açores não deve ficar dependente de caprichos pessoais ou de timings partidários.
A Autonomia dos Açores disputa-se a todo o tempo e conquista-se em todas as oportunidades.
A Presidente do PSD/Açores
Ponta Delgada, 22 de Julho de 2010
