PSD/Açores quer Lei do Mar que defenda interesses da Região
Publicado em 08 de Abril, 2019

O presidente do PSD/Açores espera que o debate para a alteração da Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, que terá por base a anteproposta aprovada na Assembleia Regional, “resulte numa Lei do Mar que defenda os interesses da Região”, e que, preferencialmente, “isso possa acontecer antes do fim desta legislatura”.

Alexandre Gaudêncio falava após uma visita ao porto de pescas de São Mateus da Calheta, na Ilha Terceira, onde reuniu com os responsáveis associativos locais do setor das Pescas, frisando que “tem de haver disponibilidade do Estado para melhorar as competências de gestão partilhada do Mar com os Açores e a Madeira”, disse.

O líder social-democrata considera que tem sido o Governo da República “a travar uma discussão que já devia ter acontecido”, sendo que “também o Governo Regional não foi capaz de fazer valer as suas competências, aquando da anterior alteração da Lei. É preciso que o país reconheça as competências dos Açores e do seu Estatuto Político-Administrativo para uma gestão partilhada de um bem precioso como o nosso mar”, adiantou.

A anteproposta dos Açores para alterar a Lei do Mar é um diploma que foi aprovado por unanimidade, em janeiro, na Assembleia Legislativa, e que agora será discutida em Lisboa, na Comissão de Agricultura e Mar, de que é relator o deputado açoriano do PSD, António Ventura.

Para Alexandre Gaudêncio “há-que corrigir o que está errado, porque os Açores devem ter um papel relevante na gestão e no ordenamento marítimo. E a atual Lei desrespeita as competências da Região a esse nível”.

O presidente do PSD/Açores referiu-se em concreto “à competência que as Regiões Autónomas devem ter para licenciar atividades de pesca, extração de inertes e produção de energias renováveis”.

E, sobre a indisponibilidade demonstrada por Lisboa, lembrou que, “há alguns meses, a própria Ministra do Mar não recebeu os deputados regionais que queriam discutir o tema. E essa posição de silêncio tem-se, infelizmente, mantido”, lamentou.

“Esse desinteresse tem contado com a conivência do Governo Regional”, recordou Gaudêncio, porquanto “também nunca remeteu a parte que lhe cabe sobre a Estratégia Nacional para o Mar, como se comprova nos registos da Direção-Geral de Política do Mar”, concluiu.