República ignora compromissos assumidos sobre gestão do mar dos Açores
Publicado em 16 de Janeiro, 2019

O deputado do PSD/Açores Luís Garcia afirmou que o atual governo da República ignorou os compromissos assumidos com a Região para alterar a lei de bases da gestão do mar, lembrando que a legislação em causa “não serve os interesses dos Açores”.

“Com a mesma coerência com que criticámos e emitimos pareceres desfavoráveis a esta legislação criada pelo anterior governo da República, agora criticamos e denunciamos que apesar dos compromissos assumidos por este governo da República em relação à revisão desta legislação, até hoje, e estamos no último ano do seu mandato, nada foi feito”, disse o social-democrata na Assembleia Legislativa dos Açores.

O parlamentar do PSD/Açores lembrou que, em abril de 2016, no final da visita do primeiro-ministro à Região, o governo da República se comprometeu a alterar a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

“Passados quase três anos, está por cumprir a revisão desta legislação sobre o mar”, frisou.

Luís Garcia recordou que o PSD/Açores “mantém a convicção de que esta legislação não serve os interesses dos Açores”, dado que “não respeita as competências e os direitos das regiões autónomas que estão consagrados na lei”

“Por outro lado, está subjacente a esta legislação uma visão altamente centralista e redutora do papel que os Açores podem ter no ordenamento e na gestão do nosso mar”, considerou.

Segundo o deputado social-democrata, “a Região pela sua localização geoestratégica, pela sua extensa Zona Económica Exclusiva, pela sua experiência e tradição marítimas, pelo seu conhecimento científico e também pelos direitos que estão consagrados na lei pode e, sobretudo, quer ter um papel relevante e mais ativo na gestão e na utilização sustentável dos mares que a rodeiam”.

“Entendemos que é, ou devia ser, do interesse nacional assegurar um envolvimento mais ativo e efetivo dos Açores nesta tarefa, pois tal resultará, estamos certos, em vantagens para o país. Infelizmente muitos não têm esse entendimento”, afirmou.

Luís Garcia acrescentou que, apesar de existir no parlamento açoriano “um forte consenso contra esta legislação nacional e a favor da sua alteração”, deveria ser apresentada à República “uma proposta única e consensualizada sobre a alteração desta legislação”.

“Este trabalho interno e a respetiva consensualização não aconteceram porque o PS/Açores e o governo regional não quiseram e não permitiram”, lembrou.

“Recordo que a maioria parlamentar impediu, por duas vezes, nesta Assembleia a criação de uma comissão eventual que pretendia definir os mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as zonas marítimas portuguesas”, sublinhou.

O deputado social-democrata acrescentou que o PSD/Açores mantém “disponibilidade para trabalhar numa posição unânime da Região perante o Estado. Acreditamos que assim defenderemos melhor os interesses dos Açores”, concluiu.