As intenções do Orçamento de Estado – Opinião de Luís Garcia
Publicado em 02 de Novembro, 2018

1. A proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2019 prevê no seu artigo 59º o seguinte: “O Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação”.

Antes de mais é preciso dizê-lo que este pode ser mais um passo positivo, a somar a outros, que resulta da luta dos Faialenses pela concretização deste investimento. É sempre bom reconhecer e lembrar que é, sobretudo, devido ao envolvimento ímpar da sociedade civil que esta antiga reivindicação de ampliação da pista do nosso aeroporto tem tido respostas e evoluções dos diversos partidos na Assembleia da República e Regional, da Câmara Municipal da Horta e agora aparentemente do Governo da República.

2. Porém, para avaliar com responsabilidade esta intenção contida no OE é preciso perceber o que quer dizer aquilo que ali está escrito, pois a narrativa utlizada é dúbia e confusa. Assim são necessários mais esclarecimentos e clarificações e saber que dotação orçamental será atribuída para este investimento. Sim, porque não existe naquela proposta nenhum financiamento previsto para esta obra.

Pelo contrário, em vez de procurarem ou de darem esses esclarecimentos, o PS dos Açores e do Faial multiplicam-se em votos de congratulação absolutamente inconsequentes e até irresponsáveis, porque em vez de transmitirem uma ideia de exigência, dão a ideia de uma autossatisfação difícil de entender com aquela narrativa.

Questionados sobre o que dizer em concreto aquele texto, em quantos metros será efetivamente ampliada a pista e com que dinheiro será feito o investimento, os socialistas não sabem responder, mas congratulam-se efusivamente na ânsia de recolherem eventuais louros e de branquearem o papel da sociedade civil nesta reivindicação.

3. Por isso, mais do que congratulações, o tempo é de trabalho e de se manter o tom reivindicativo para que se consiga clarificar aquela narrativa e dotar aquele objetivo com uma verba adequada para que se consiga a efetiva ampliação da pista, que tem de ir muito para além da construção das áreas RESA.

Se o objetivo da integração desta ação no OE é apenas a construção destas áreas, é bom recordar que já está previsto no plano de investimentos da ANA/Vinci, até 2022, um investimento de cerca de 10 milhões de euros para esse fim, ou seja, para a construção das áreas de segurança RESA na pista (90 metros em cada cabeceira). Tal visa dar cumprimento a uma recomendação há muito emitida pela ICAO (Organização Internacional de Aviação Civil), pois se estas áreas de segurança não forem construídas, até 2024, podemos correr o risco do aeroporto da Horta ser penalizado, designadamente em termos de certificação. Esta foi uma matéria que ficou salvaguardada no atual contrato de concessão.

A estratégia tem de ser a de aproveitar este investimento da ANA/Vinci e constituir, como sempre defendemos, com os Governos de lá e de cá, uma parceria com vista à concretização efetiva da ampliação da pista para, pelo menos, os 2050 metros. Só assim se conseguirá eliminar as penalizações existentes, aumentar os níveis de segurança e potenciar o aeroporto como um instrumento de desenvolvimento do Faial e da coesão dos Açores. É isso que se pretende com a equívoca narrativa inscrita no Orçamento de Estado?

4. Se é isso que se pretende, então o desafio que se coloca é que seja clarificado o texto que constitui o artigo 59º da proposta do OE para 2019 e atribuída uma verba para que sejam dissipadas todas as dúvidas.

De boas intenções estão os Faialenses muito escaldados em relação a este e a outros investimentos e já não vão cantigas. Por isso, se o objetivo da integração desta ação no Orçamento de Estado é apenas o de iludir em ano eleitoral, isso constituirá um perfeito desrespeito pela luta dos Faialenses e um atentado à dignidade desta Terra. Espero sinceramente que o PS não tenha a veleidade de o fazer, pois isso ultrapassaria todos os limites aceitáveis.