O Serviço Regional de Saúde está sem Provedor do Utente desde dezembro de 2016. Criado em março de 2010, o Provedor do Utente da Saúde é nomeado pelo Governo regional para exercer funções no apoio e promoção dos direitos de cidadania e na salvaguarda da equidade no acesso aos cuidados de saúde.

Luís Maurício, deputado e porta-voz do PSD/Açores para a Saúde, considera “inexplicável” que o executivo ainda não tenha nomeado um Provedor, função exercida, até novembro de 2016, pelo Dr. Armando Anahory.

“Que motivos conduziram a que desde dezembro de 2016 não tenha o Governo regional nomeado o Provedor do Utente da Saúde? Quando pretende o Governo nomear novo Provedor do Utente da Saúde”, questiona o social-democrata num requerimento ao Governo regional entregue hoje no parlamento açoriano.

Segundo Luís Maurício, esta “nomeação sucessivamente adiada torna-se particularmente importante quando não são respeitados os direitos dos utentes, inscritos na Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes, como o direito ao acesso mensal, em locais de fácil acesso e consulta, à informação sobre os tempos de espera para consulta ou para cirurgia nos hospitais da Região, individualmente considerados”.

“O Provedor do Utente constitui-se como uma entidade protetora dos direitos dos utentes do Serviço Regional de Saúde, como o direito dos utentes ao acesso aos Tempos Máximos de Resposta Garantidos em cada um dos hospitais, que não está a ser respeitado, para que os utentes, com base nessa informação, possam escolher livremente onde querem tratar-se com mais celeridade”, explica.

O parlamentar reforça que, perante essas e outras questões relacionadas com o acesso aos cuidados de saúde na Região, cabe ao Provedor do Utente da Saúde “uma ação mediadora e de defesa dos utentes”, razão pela qual, defende, “impõe-se a clarificação sobre como estão a ser desempenhas essas funções”.

“Para onde foram encaminhas as queixas e reclamações dos utentes do Serviço Regional de Saúde dirigidas ao Provedor do Utente da Saúde desde dezembro de 2016?”, questiona o deputado, exigindo ao Governo “relatório circunstanciado das queixas e reclamações dos utentes dirigidas ao Provedor desde esse ano”.

No requerimento, o deputado e porta-voz do PSD/Açores para a Saúde solicita ainda ao executivo o envio ao parlamento dos pareceres e relatórios emitidos pelo Governo Regional desde dezembro de 2016, na sequência de eventuais ocorrências no SRS cuja área de intervenção estava consignada ao Provedor do Utente.