A Reforma do Parlamento dos Açores – Opinião de Duarte Freitas
Publicado em 05 de Junho, 2018

A realidade geográfica, social e económica dos Açores impõe uma presença dos poderes públicos relativamente maior do que em outros espaços da mesma dimensão populacional.

Esta situação, seguindo a lógica das democracias ocidentais, devia levar ao estabelecimento de contrapoderes que equilibrassem o sistema político. Porém, paradoxalmente, o que se verifica nos Açores é exatamente o contrário.

Temos mais poderes públicos feitos “poder regional”, mas temos uma sociedade com fragilidades, uma comunicação social privada em enormes dificuldades e uma economia muito dependente do orçamento regional.

As dinâmicas de fortalecimento da sociedade civil e de libertação da economia levam tempo e a reforma do sistema autonómico não se prevê para o curto prazo.

Razão pela qual se torna elementar fortalecer e dignificar o Parlamento dos Açores, de modo a dar um pequeno contributo para o equilíbrio do nosso sistema político.

Os Órgãos do Governo Próprio que emergiram da Autonomia constitucional, o Governo Regional e o Parlamento Regional, tiveram evoluções díspares.

Enquanto que o Governo Regional foi afirmando o seu poder perante a sociedade e a economia, o Parlamento dos Açores nunca chegou a atingir o relevo que devia ter numa autonomia parlamentar, até ao ponto de quase nos esquecermos que o Governo Regional emana do Parlamento.

Não caberá aqui desfiar argumentos e conceitos acerca das razões históricas desta menorização do Parlamento em relação ao Governo Regional.

Contudo, é óbvio que tal vem desde há muitos anos e, sim, os deputados também têm culpa disto.
O que será importante refletir é como poderemos iniciar um processo de afirmação do Parlamento dos Açores, dignificando a democracia representativa e contribuindo para os tão necessários “checks and balances” do nosso sistema político.

A reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) é um pequeno passo, mas em razão de não se vislumbrar uma reforma abrangente do sistema autonómico e da necessidade intrínseca de melhorar o funcionamento deste órgão de governo próprio – adaptando-o às novas realidades parlamentares, políticas e comunicacionais – pode significar mais do que uma mera revisão regimental.

Isto é, não estando no horizonte próximo uma revisão constitucional e estatutária que dê seguimento aos trabalhos em curso em comissão eventual da ALRAA, podemos, isso sim, melhorar o funcionamento do próprio Parlamento Regional.

A última revisão substantiva do regimento do Parlamento Açoriano data de 2003, quando havia menos partidos representados na ALRAA.

Por esta via, o funcionamento do Parlamento ficou desadequado para garantir algumas das suas mais nobres funções, desde logo, a fiscalização da atividade governativa e o seu papel como espaço para o debate político por excelência.

Numa Região como a nossa, o Parlamento dos Açores perdeu ainda uma das suas maiores virtudes, que era ser palco de debates de assuntos de cada uma das nossa ilhas em que as nossas populações se reviam.

Face a esta realidade, ao longo dos anos, a Conferência de Líderes – onde têm assento os representantes dos grupos e representações parlamentares, o Governo e a presidência da ALRAA – teve de proceder a ajustamentos no seguimento de acordos.

Estes ajustamentos, no entanto, continuam sem tradução regimental.

Esta é mais uma razão, que acresce às razões de fundo, que levou a que, já em 2010, o PSD tivesse apresentado um conjunto de princípios para a revisão do funcionamento da ALRAA que, infelizmente, não tiveram consequências.
De novo, em fevereiro de 2017, no início da atual legislatura, apresentámos um documento intitulado “Princípios Gerais para a Revisão do Regimento” que pressupunha a criação de um Grupo de Trabalho para efetivar a revisão regimental.

Foi acordado, então, que os trabalhos decorreriam depois das eleições autárquicas de outubro passado.
Entretanto, a Presidente do Parlamento desenvolveu um excelente trabalho de compilação e tradução regimental dos ajustamentos acordados ao longo dos anos em Conferência de Líderes.

Em março último, o PSD propôs a reativação do Grupo de Trabalho, sugerindo um calendário de modo a que, até julho, possa ser aprovada a revisão do Regimento, por forma a que este entre em vigor na próxima sessão legislativa, em setembro, podendo assim vigorar na segunda metade da atual legislatura.

Sendo certo que este trabalho exigirá cedências, acordos e muito esforço de entendimento, também é certo que se deve apresentar uma visão de como deverá funcionar o Parlamento dos Açores, visão essa que o PSD já submeteu, quer em forma de princípios, quer em forma de propostas concretas de alteração do articulado do Regimento.

Entendemos que se deve melhorar a eficácia do funcionamento parlamentar, designadamente conferindo os meios necessários para fiscalizar verdadeiramente a atividade governativa; que se deve privilegiar o debate político; que se deve assegurar a visibilidade dos trabalhos parlamentares, permitindo um maior escrutínio público e; que se deve aprofundar os direitos da Oposição.

Propomos, entre outras, a instituição de um debate anual sobre o estado da Região, a possibilidade de proceder à apreciação pela ALRAA das iniciativas legislativas do Governo ou a divulgação pública dos requerimentos não respondidos no prazo legal.

Propomos, também, que as perguntas orais ao Governo, as interpelações, os debates de urgência e os debates por iniciativa do Governo não prejudiquem o tempo reservado ao debate político, que o debate e votação na especialidade dos diplomas sejam feitos nas comissões parlamentares e que se defina um novo enquadramento regimental para os votos.

Propomos, ainda, que os trabalhos das comissões parlamentares sejam, por regra, abertos à comunicação social e a transmissão online não só dos plenários, mas também dos trabalhos das comissões.

A conjugação destas propostas permite uma visão compreensiva do funcionamento do Parlamento Regional, com uma atividade contínua ao longo de cada mês, com o aprofundamento dos trabalhos em comissão, com todos estes trabalhos abertos ao público e com espaço acrescentado para o debate político.

Numa visão prática de como poderia funcionar a ALRAA, teríamos, mensalmente, uma semana de Plenário, uma semana de contactos privilegiados com os eleitores de cada ilha, uma semana para reuniões das comissões permanentes especializadas e uma semana destinada aos trabalhos dos grupos e representações parlamentares.

Não propomos a lógica do funcionamento permanente do Parlamento na sua Sede na Horta, mas defendemos uma lógica do funcionamento contínuo, semana após semana, sendo que, para além dos plenários, as comissões permanentes especializadas devem, por princípio, reunir na Horta para efeitos de facilitação dos apoios ao seu trabalho, bem como para a facultar a emissão online dos trabalhos.

Convictos desta nossa visão para melhorar o funcionamento e a imagem do Parlamento Regional, não deixamos de estar completamente abertos ao diálogo, às necessárias cedências e consensualização para que cheguemos a um entendimento que signifique um passo em frente na dignificação do regime parlamentar e na credibilização do sistema autonómico e dos seus órgãos de Governo próprio.