PSD/Açores insiste na revisão do estatuto do guarda florestal dos Açores prometida pelo Governo em 2016

Os deputados do PSD/Açores no parlamento açoriano requereram ao Governo regional uma clarificação sobre o processo de revisão do estatuto profissional do corpo de polícia florestal dos Açores, anunciado em maio 2016 pelo então secretário regional da Agricultura e Florestas.

Carlos Ferreira, deputado do PSD/Açores, explica que João Ponte, atual governante com a tutela da Agricultura e Florestas, reiterou o anúncio em 2017, também nas comemorações do Dia do Guarda Florestal, mas passados dois anos desde o primeiro anúncio ainda não foi conhecida a revisão ao diploma que rege a carreira de guarda florestal.

Em resposta a um requerimento de junho de 2017, através do qual o grupo parlamentar do PSD/Açores pediu ao executivo um ponto de situação sobre a revisão do diploma, o Governo respondeu que o processo estava em curso e que ainda não estava concluído em resultado da complexidade da matéria.

“Após sucessivos anúncios e quase cinco anos após a publicação de uma norma transitória ao decreto lei que rege a carreira de guarda-florestal, continua por realizar a citada revisão”, salienta o deputado, não obstante a “norma transitória ter deixado o suporte jurídico do exercício de competências dos guardas florestais numa situação de grande fragilidade”.

Neste quadro, acrescenta Carlos Ferreira, “o PSD/Açores insiste na urgência da revisão da carreira de guarda florestal e a atualização e modernização do seu modelo de enquadramento funcional”.

“Estamos perante profissionais com funções de fiscalização, competência suscetível de implicar a restrição de direitos, liberdade e garantias dos cidadãos, e profissionais que portam armas de fogo, pelo que não pode esta Região permitir-se a que os guardas laborem num quadro jurídico de grande fragilidade”, argumenta.

No requerimento entregue no parlamento açoriano, os deputados do PSD/Açores instam o Governo a esclarecer “a que se deve o arrastar deste processo de revisão ao longo dos anos” e “qual a data prevista para a efetiva entrada em vigor da revisão da carreira de guarda florestal dos Açores”.