Deputados do PSD questionam integração laboral de pessoas com deficiência nos serviços públicos
Publicado em 23 de Maio, 2018

Os deputados do PSD/Açores na Assembleia da República, Berta Cabral e António Ventura, questionaram o Governo sobre o cumprimento da quota de 5% de emprego público para pessoas com deficiência, bem como sobre os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2%, prevista na Lei 38/2004 de 18 de agosto.

Na missiva enviada ao Executivo, os social democratas sublinham que a pessoa com deficiência “tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da sociedade, podendo e devendo desempenhar um papel ativo no seu desenvolvimento. Nesse sentido deve beneficiar de medidas que garantam o exercício dos seus direitos e deveres, corrigindo uma situação factual de desigualdade que persista na vida social”, referem.

Nesse sentido, Berta Cabral e António Ventura solicitaram a regulamentação do Governo “que determine o cumprimento, quer pelos departamentos públicos quer pelas entidades privadas, das disposições legais em referência”.

“Em causa está saber qual o mecanismo adotado pelo Governo, para verificação do cumprimento do disposto no nº1 do artº 28 da Lei 38/2004 de 18 de agosto”, explicam, tendo requerido informações sobre o Mapa síntese “com o numero de trabalhadores com deficiência versus o número total de trabalhadores, por departamento da Administração pública e poder local. Também pedimos toda a informação disponível sobre o numero de trabalhadores com deficiência por empresa”.

Segundo Berta Cabral, “trata-se de uma matéria muito importante para imensas famílias, que não encontram acolhimento laboral nos serviços do Estado para os seus familiares, apesar da lei prever essa situação”, adianta.
Os deputados açorianos sublinham que “compete ao Estado a definição de uma política global, integrada e transversal de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência”

“E essa faz-se, nomeadamente, promovendo a igualdade de oportunidades, de educação, formação e trabalho ao longo da vida. Para que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participação na sociedade”, reforçam.

Defendem igualmente que o Estado “deve apoiar as ações desenvolvidas pela sociedade, em especial pelas organizações representativas da pessoa com deficiência, na prossecução dos objetivos da presente lei”.

“Segundo a Lei, as empresas devem, tendo em conta a sua dimensão, contratar pessoas com deficiência, mediante contrato de trabalho ou de prestação de serviço, em número até 2% do total de trabalhadores. Essa obrigatoriedade estende-se à Administração Pública em percentagem igual ou superior a 5%”, esclarecem.

Para Berta Cabral e António Ventura, a Administração Pública “deve dar o exemplo e demonstrar que cumpriu a sua parte, competindo assim ao Governo exigir e fiscalizar o cumprimento da lei em causa, também por parte das empresas privadas relativamente à contratação de pessoas com deficiência”, concluem.