PSD/Açores propõe auditoria do Tribunal de Contas aos apoios públicos à ARRISCA
Publicado em 08 de Fevereiro, 2018

O PSD/Açores entregou hoje no parlamento um projeto de resolução em que se solicita ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria a todos apoios públicos concedidos à ARRISCA entre 2013 e 2017.

Os deputados social-democratas justificam a iniciativa com o facto da auditoria da Inspeção Regional da Saúde aos apoios financeiros concedidos à ARRISCA, relativa aos anos de 2013 e 2014, ter revelado “diversas irregularidades no uso de dinheiros públicos e a inexistência de mecanismos de controlo da utilização desses apoios”.

“Além da falta de controlo da utilização dos apoios financeiros atribuídos à instituição, o governo regional ocultou – durante quase dois anos – o resultado da auditoria [da Inspeção Regional da Saúde]. E, já na atual legislatura, a então presidente da direção da ARRISCA, principal responsável por estas irregularidades, foi nomeada diretora regional da Prevenção e Combate às Dependências”, sublinharam.

Face ao comportamento do executivo no caso ARRISCA, os parlamentares do PSD/Açores defendem que “uma entidade externa, credível e independente do poder político efetue uma auditoria rigorosa às irregularidades cometidas e à falta de mecanismos de controlo por parte de diferentes departamentos do governo regional”.

“Essa entidade só pode ser o Tribunal de Contas que, no âmbito das suas competências, tem jurisdição e poderes de controlo financeiro sobre as entidades de qualquer natureza que sejam beneficiárias de dinheiros públicos”, consideram.

No projeto de resolução, os deputados do PSD/Açores lembram, citando as conclusões da Inspeção Regional da Saúde, que o governo regional “transferiu verbas em excesso” para a ARRISCA e que acordos celebrados entre a Secretaria Regional da Saúde e a instituição “foram todos assinados e publicados em data posterior à sua produção de efeitos”.

Os parlamentares social-democratas sublinham também que o governo regional fez diversos pagamentos à ARRISCA sem que esta tenha apresentado comprovativos, que o valor do IVA de um projeto foi “duplamente recebido” pela instituição e que se verificou a “falta de pagamento de contribuições para a Segurança Social dos honorários pagos à presidente da direção” da instituição.

Os deputados do PSD/Açores recordam ainda que o relatório da Inspeção Regional da Saúde refere, em relação ao vencimento auferido pela então presidente da direção da ARRISCA, que este “surpreende pelo avultado montante total envolvido” e que “a acumulação de funções dirigentes com a prestação de trabalho e, ainda, com a prestação de serviços a uma mesma entidade, suscita dúvidas quanto à imparcialidade, à transparência, à isenção e à própria justiça”.

“Tendo em conta que a esmagadora maioria das receitas da ARRISCA provém de apoios públicos da Região, este vasto conjunto de irregularidades comprova que o Governo Regional falhou na sua função de fiscalização do uso de dinheiros públicos”, afirmam os parlamentares social-democratas no projeto de resolução.