Parecer sobre a Conta 2016: debate de urgência – Opinião de António Vasco Viveiros
Publicado em 19 de Dezembro, 2017

O PSD/A apresentou no Parlamento uma iniciativa de debate de urgência, na sequência do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta de 2016, face à gravidade das situações apresentadas, bem como, das vantagens em que sejam discutidas em tempo útil.

A opinião pública e os eleitores em geral, não entenderiam, perante a situação, que o Parlamento só daqui a seis ou 7 meses, discutisse esta matéria em plenário. A Conta referente a 2015 só foi apreciada e votada em julho de 2017, já a Conta de 2016 estava encerrada e publicada

Pelo contrário, o Partido Socialista estranhou a iniciativa, entendendo que as diversas Comissões Permanentes do Parlamento teriam de desenvolver o seu trabalho de análise, antes da sua discussão em plenário.

Bem compreendemos esta posição dos socialistas: quanto mais tarde forem discutidas as más notícias melhor, quer seja o Parecer, quer sejam as contas das empresas públicas, na sua maioria endividadas e falidas.

O Parecer do Tribunal foi bem claro e inequívoco sobre a conta de 2016, designadamente no seu Juízo:

 

Ponderando as observações, conclusões e recomendações, anteriormente formuladas, o Tribunal considera que a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2016 está afetada por erros e omissões materialmente relevantes pelo que formula as reservas e ênfases seguintes:…..”

Os sucessivos Pareceres do Tribunal de Contas sobre as Contas da Região, tem uma linha comum com três características. Por um lado, a insuficiência de informação e pouca transparência, por outro, a repetição, ano após ano, de recomendações não cumpridas, e por último, o alerta sobre o agravamento da situação financeira da Região.

Quanto às recomendações, a passo de caracol, algumas vão sendo cumpridas, na mesma medida que novas vão surgindo.

Quanto às críticas sobre a falta de informação, transparência e fiabilidade e às recomendações não acatadas, o Vice-Presidente do Governo, mais uma vez desvaloriza, respondendo com os mesmos argumentos que já havia apresentado ao Tribunal de Contas em sede de contraditório, mas que não colheram.

A resposta do governo, persistentemente, desvaloriza igualmente os aspetos negativos da situação financeira, comparando com o país, com a outra região autónoma e com a Europa. Por vezes, mas de forma caricata, transformando demagogicamente as referências manifestamente preocupantes, em motivo de satisfação e orgulho.

Na narrativa da sua defesa da situação das finanças públicas regionais, o Vice-Presidente e com o subsequente eco da bancada parlamentar socialista, apresenta como argumentos de defesa, o valor do saldo de execução orçamental, o valor do défice e o valor da dívida pública.

Afirmou que o saldo orçamental “ foi melhor que o melhor resultado que o país teve em 42 anos de democracia.”

O saldo foi de -38,4 milhões de euros, o que na verdade se afigura baixo, correspondendo a um défice de 1,5 % relativamente ao PIB.

Mas atentemos à sua cosmética e artimanhas.

Esse valor só foi possível porque a taxa de execução do Plano de Investimentos de 2016 foi de apenas 70%. Ou seja, ficaram por executar 157 dos 526 milhões de euros inscritos no Plano aprovado pelo Parlamento. Foram promessas não cumpridas.

Por outro lado, 20% dos fundos da União Europeia inscritos na Conta, no valor de quase 25 milhões de euros, foram recebidos já em 2017, mas inscritos na Conta de 2016.

Quanto ao saldo e défice estamos conversados.

Sobre a dívida pública da Região (Administração Direta e Entidades reclassificadas, cujo crescimento entre 2012 e 2016 foi de 32%), com demagogia e sem sentido de responsabilidade, o Sr. Vice-Presidente   argumenta que, em percentagem do PIB, o seu valor não constitui um problema porquanto, e citamos “ os 44% do PIB dos Açores estão ainda longe da recomendação do Tratado da União Europeia que vai no sentido de não ultrapassar os 60 % do PIB”.

Mas na verdade as responsabilidades totais da região são superiores, se adicionarmos as dívidas das empresas públicas não incluídas no perímetro orçamental (sobretudo a Sata, Lotaçor, Sinaga e Portos dos Açores) e as responsabilidades decorrentes das parcerias público privados.

Tudo somado já são 2.741 milhões de euros, ou seja, 70 % do PIB.

Os juros totais pagos em 2016 atingiram 76,5 milhões de euros e as rendas com as parcerias público privadas ultrapassaram os 40 milhões de euros.

Ou seja, em cada 4 euros pagos pelos açorianos de IRS, 3 euros destinaram-se ao pagamento de juros da dívida e rendas das parecerias público privadas.

Se estes valores não constituem preocupação para um Governo que se alimenta da demagogia, deverão seriamente preocupar todos os açorianos.