Comunicado dos grupos e representações parlamentares do PSD, CDS-PP, BE, PCP e PPM
Publicado em 11 de Julho, 2017

Os documentos revelados no debate de urgência sobre as interferências partidárias no funcionamento da Unidade de Saúde da Ilha do Pico (USIP) revelaram um comportamento ilícito da parte do deputado Miguel Costa, do Partido Socialista.

Ficou comprovado, sem margem para dúvidas, que o deputado Miguel Costa pressionou uma gestora pública para que esta não cumprisse a lei.

Recorde-se que a anterior administração da USIP decidiu que a dispensa de funcionários dos centros de saúde para desempenho de funções nas juntas de freguesia tinha de ser feita mediante pagamento por parte das autarquias, tal como manda a lei.

O deputado Miguel Costa quis infringir esta decisão baseada na lei e escreveu à então presidente do conselho de administração com o objetivo de forçá-la a não cumprir a legislação em vigor.

Disse o deputado do Partido Socialista que o assunto era «muito incómodo politicamente», alegando que «isso terá implicações diretas na constituição de listas para esses órgãos autárquicos».

O deputado em causa comportou-se como dono dos serviços da USIP, ao querer obrigar os gestores desta a dispensar funcionários para exercerem funções partidárias em juntas de freguesia do Partido Socialista.

Após esta interferência ilegítima por parte do deputado do Partido Socialista, a anterior administração da USIP acabou por ser obrigada pelo Secretário Regional da Saúde a não cumprir a lei e a dispensar os funcionários sem a devida contrapartida financeira.

O deputado Miguel Costa cometeu assim um duplo ilícito: abusou do seu poder para obrigar uma gestora pública a não cumprir a lei e moveu influências para colocar funcionários públicos ao serviço do Partido Socialista.

Como se ainda não bastasse este comportamento altamente irregular e lesivo do interesse público, o deputado Miguel Costa mentiu à Comissão Parlamentar de Assuntos Sociais quando afirmou que nunca tinha interferido na gestão da USIP.

Os grupos e representações parlamentares do PSD, CDS-PP, BE, PCP e PPM perderam, por isso, qualquer confiança institucional no deputado Miguel Costa e entendem que este já não reúne condições políticas para continuar no cargo de presidente da Comissão Parlamentar de Economia da Assembleia Legislativa dos Açores.