Governo de filhos e enteados – Opinião de Cláudio Lopes
Publicado em 27 de Janeiro, 2016

Numa região arquipelágica, como os Açores, constituída por nove territórios isolados, alguns deles afastados dos grandes centros urbanos e de importantes equipamentos e serviços públicos, penalizados pela dupla insularidade, as autarquias locais ao nível de Freguesia asseguram o princípio da solidariedade regional, da coesão territorial e representam, em especial nas parcelas mais frágeis do nosso território, o último reduto de um serviço público de proximidade.

A solidariedade institucional é um imperativo de justiça, nunca deve ser praticada como uma benesse política, muito menos partidária.

A cooperação e a colaboração institucional entre o Governo Regional e as Câmaras Municipais com as Juntas de Freguesia deve ser executada num quadro de clareza, de transparência e de equidade, respeitando a separação de Poderes. Deve assim ser politicamente isenta.

Não deve, nem pode reger-se por taticismo político, nem por simpatias partidárias.

Tratar todos por igual é uma regra de ouro que distingue as democracias de todas as outras formas de Governo.

Quando um Governo trata de forma diferente o que é igual, quando beneficia uns em detrimento de outros, então nesse momento deixa de ser o Governo de todos para passar a ser apenas o Governo de alguns. O Governo de filhos e enteados.

As Juntas de Freguesia são o parente pobre da autonomia. Sem recursos técnicos nem financeiros, que possam dar resposta adequada às solicitações das populações e das comunidades locais onde se inserem, acabam por ficar muito à mercê da disponibilidade e da boa vontade dos outros Poderes, como as Câmaras Municipais e o Governo Regional, recebendo, quase sempre, parcos meios e recursos, mas realizando importantes tarefas ao nível local.

A proximidade e a racionalidade com que as Juntas de Freguesia exercem o seu poder permite que os problemas dos cidadãos e das localidades se resolvam de forma mais célere e objetiva.

Porém, a relação cooperativa entre Governo Regional e Câmaras Municipais com as Juntas de Freguesia deve ter como objetivo único o serviço da causa pública e a gestão rigorosa e transparente dos dinheiros públicos.

Não pode nem deve ser discricionária, não pode nem deve servir objetivos políticos baseados na simpatia político-partidária, que visem a conquista dos votos, ou a procura cega da manutenção pelo Poder.

O tratamento discriminatório que o Governo Regional tem dado às autarquias locais na nossa Região foi denunciado recentemente pela Delegação dos Açores da ANAFRE e deve merecer uma resposta frontal e vigorosa da parte do Parlamento, a casa da democracia açoriana.

É um comportamento eticamente reprovável por parte do Governo Regional e um atentado ao povo açoriano.

Democracia significa igualdade, equidade e liberdade.

Este Governo parece ter perdido a noção do que é um imperativo ético na governação: a gestão rigorosa, transparente e isenta dos dinheiros públicos.

Ao Governo Regional compete trabalhar com todos e de forma igual para todos. Não é o que acontece com este Governo socialista. Foram os autarcas de Freguesia que deram nota pública desse tratamento desigual.

No passado dia 12 do corrente mês, o PSD-Açores apresentou um voto de protesto, no Parlamento Regional, contestando a discricionariedade nos apoios públicos que são concedidos por parte do Governo Regional às Juntas de Freguesia e apelando à necessidade e à urgência em democratizar, nos Açores, essa relação institucional.

Todos os partidos da oposição votaram favoravelmente esse voto, mas, claro, o voto foi rejeitado pela maioria parlamentar socialista.