Governo Regional considera “normais” práticas ilegais
Publicado em 24 de Novembro, 2015

O PSD/Açores denunciou a prática de ilegalidades e condenou que o vice-presidente do governo regional, Sérgio Ávila, as considere “normais”.

O vice-presidente do grupo parlamentar social-democrata, Luís Maurício, apelou ao Tribunal de Contas “que escrutine práticas de retenção de descontos feitos aos trabalhadores que deveriam ter sido entregues à Segurança Social”.

“É eticamente reprovável e juridicamente condenável” a posição do Governo Regional sobre a gestão dos dinheiros públicos da Região, referiu, dando como exemplo o relatório de contas de 2014 do Hospital de Ponta Delgada, onde se verificou “a retenção dos descontos dos trabalhadores, para fazer face à falta de liquidez do próprio hospital”, disse Luís Maurício.

“No final de 2014 estavam por liquidar, no Hospital de Ponta Delgada, o último quadrimestre das contribuições da Caixa Geral de Aposentações, o IRS e a Segurança Social referentes ao último trimestre do ano, e as prestações à ADSE de julho a dezembro. Esses valores continuavam por pagar a 31 de dezembro”, avançou.

Segundo o social-democrata, “e como se pode constatar, a propalada consolidação das contas regionais faz-se à conta dos saldos em mora por incumprimento dos prazos de pagamentos contratualmente estabelecidos. É grave que o vice-presidente do Governo Regional considere que essas são situações normais”, referiu.

O vice-presidente da bancada do PSD/Açores, lembrou que “os pareceres dos revisores de contas das instituições de saúde da Região frisam todos os anos que há saldos em dívida aos fornecedores, muitas deles que se prolongam no tempo. E, de facto, não há uma empresa do setor que não se queixe dos pagamentos atrasados por parte do Governo Regional”, frisou.

Luís Maurício concluiu, dizendo que “voltamos a assistir, nesta casa, ao mesmo discurso de sempre. Foi assim, e continua a ser, o discurso do PS nos últimos três anos, dizendo que o quer corre bem é mérito do Governo Regional, e o que correu mal deveu-se ao ajustamento brutal das dificuldades colocadas pela República”.