Governo dos Açores quer nomear chefia sem concurso público
Publicado em 04 de Novembro, 2015

O PSD/Açores denunciou que o governo regional pretende nomear sem concurso público o coordenador da Central de Serviços Partilhados da ilha Graciosa, alegando que esta decisão é “contrária a qualquer regra de transparência e legalidade”.

“Consagra-se assim que o governo regional, através de legislação própria, estabelece que o recrutamento de dirigentes da administração pública seja feito pela ‘livre escolha’ do membro do governo, que assim pode, a seu bel-prazer, escolher quem mais lhe convém, desde logo politicamente, para integrar a administração regional em cargo de dirigente”, afirmou o deputado social-democrata João Bruto da Costa, em requerimento enviado à Assembleia Legislativa dos Açores.

Em causa está o decreto regulamentar regional 22/2015/A, relativo à criação da Central de Serviços Partilhados da ilha Graciosa, que estabelece que o coordenador daquela entidade – um cargo de direção intermédia de 1.º grau – é “recrutado por livre escolha do membro do governo regional com competências em matéria de administração pública”.

“Esta formulação para a contratação de pessoal dirigente da administração regional é absolutamente inadmissível e contrária a qualquer regra de transparência e legalidade no acesso aos lugares na administração”, considerou o parlamentar do PSD/Açores.

Para João Bruto da Costa, o governo regional “perdeu totalmente a vergonha e, perante alguma eventual dificuldade em selecionar quem lhe aprouver para os lugares de chefia, opta, descaradamente, por consagrar em lei que seleciona quem muito bem entende”.

“Este é um retrato do atual domínio pelo governo regional do acesso ao emprego público, escolhendo o governo discricionariamente, sem se sujeitar a qualquer escrutínio na seleção destes dirigentes”, salientou.

O deputado social-democrata desafiou o governo regional a explicar esta “forma grotesca de seleção de pessoal” e defendeu que a referida “formulação legal deve ser expurgada da ordem jurídica regional”.