A Carta das Obras Públicas e a economia regional – Opinião de Cláudio Lopes
Publicado em 02 de Novembro, 2015

A Carta Regional das Obras Públicas (CROP) visava ser “um instrumento de gestão estratégico para as empresas de construção civil e projetos, estabelecendo uma determinada previsibilidade de obras públicas, permitindo o planeamento das empresas, o seu redimensionamento e a política de alianças entre empresas”.

A CROP foi anunciada por Vasco Cordeiro (ainda como secretário regional da economia), em maio de 2012, num momento em que a crise instalada no sector da construção civil da Região atingia o seu auge. Lembremo-nos que nos últimos anos este sector de atividade económica foi responsável por mais de 13 mil desempregos.

A 1ª versão da CROP aparece em junho de 2013, oito meses após o início de funções do atual Governo Regional.

Esta versão contemplava 417 empreitadas, a realizar nas nove ilhas, durante quatro anos, apontando para um investimento público de 620 milhões de euros.

Reconhecendo o estado calamitoso vigente no sector da construção civil, o Governo anunciou a antecipação de 50 empreitadas a realizar no 2º semestre de 2013, num valor global de 84,6 milhões de euros.

Nessa altura, foi igualmente anunciado que no início de 2014 seria apresentada a versão atualizada da CROP, porém, esta só aparece em abril de 2015.

Nesta data (há seis meses atrás), o que foi também afirmado pelo Governo foi que da CROP estavam concretizadas 55 empreitadas, correspondendo a 7,8 milhões de euros. Assim, 55 empreitadas representam 13% das 417 empreitadas anunciadas para a legislatura e 7,8 milhões de euros representam 1,3% dos 620 milhões anunciados para quatro anos. Mas se fizermos uma leitura mais generosa, podemos ainda constatar que nesta data, abril de 2015, dos 84,6 milhões que eram uma prioridade em 2013, estavam executados, apenas 9% (7,8 M€).

Também nesta data, abril de 2015, confirmava o Governo que para além das 55 empreitadas concluídas estavam em execução 43 empreitadas e em contratação mais 44 empreitadas. Ou seja, as empreitadas em execução (65,3 M€) e as em contratação (99,5 M€) totalizavam mais 164,8 M€.

Assim, às empreitadas concretizadas, juntando as em execução e em contratação, em abril de 2015, podemos falar de 172,6 M€ que tinham sido lançados no mercado regional das obras públicas e na economia regional. Este valor representa 27,8% dos 620 M€ previstos para a legislatura na 1ª versão da CROP.

Mas o anúncio público da 2ª versão da CROP (apresentada em abril deste ano), tem mais novidades. Agora, o número total de empreitadas não é 417 mas sim 399 e a CROP deixa de ter um horizonte temporal de 4 anos (até 2016) passando para um horizonte de 8 anos (até 2020). O valor global de investimento da CROP deixa de ser também de 620 M€ e passa a ser de 560 M€ (caiu a promessa do cais de cruzeiros de Angra, num valor de 60 M€).

Estes são os dados fornecidos pelo próprio Governo em abril de 2015, sobre a execução da CROP, ao fim de dois anos e meio da legislatura.

A Comissão de Política Geral convidou a Secretário Regional da tutela das obras públicas Vitor Fraga a fazer um ponto de situação sobre a execução da CROP. Foi, naturalmente, com surpresa que ouvimos falar de execuções da CROP na ordem dos 87%.

Vitor Fraga entende a execução da CROP como o início de procedimentos. Para a economia regional e real o que importa não são os procedimentos, são os “conseguimentos”, isto é, obras no terreno a dar real trabalho às empresas e a reanimar a economia.

FACTOS são FACTOS! E ARTEFACTOS não passam disso mesmo!