PSD/Açores questiona acões da Inspeção Administrativa Regional
Publicado em 21 de Julho, 2015

O PSD/Açores criticou o Governo Regional por, passados dois anos, não ter fornecido todas as informações solicitadas pelos deputados social-democratas sobre um conjunto de atos inspetivos dos planos de atividades da Inspeção Administrativa Regional.

“Essa falta de informação apenas mantém a suspeita de irregularidades, que não foram comunicadas às instâncias judiciais, conforme determina a lei, e que terão sido mencionadas nos relatórios das inspeções”, diz o deputado Joaquim Machado.

“Em julho de 2013, o grupo parlamentar do PSD/Açores requereu ao Governo Regional informações completas relativas a atos inspetivos constantes da atividade da Inspeção Administrativa Regional e que focavam diversas entidades, como autarquias e escolas da rede pública de ensino”, explica.

“Apesar de legalmente dispor de 60 dias para responder àquele requerimento, passaram 24 meses sobre a sua data de entrega, e o Governo Regional não cumpriu com essa obrigação, furtando-se assim ao que dispõe a lei sobre o direito dos deputados à obtenção de informação”, acusa Joaquim Machado.

O social-democrata considera que “o incumprimento dessas disposições legais, e o silêncio do Governo Regional relativamente ao nosso requerimento, podem dar lugar a dúvidas. Afinal, trata-se da existência de matéria passível de procedimento judicial, que em tempo útil não transitou para as instâncias próprias, e isso é grave”, refere.

Joaquim Machado volta agora a requerer os relatórios e todas as informações emanadas nos pareceres e despachos relativos às inspeções aos órgãos e serviços dos Municípios da Lagoa (2008), Nordeste (2008), Calheta e Horta (2012), bem como aos serviços administrativos da Escola Profissional das Capelas (2008) e da Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo (2012).

“A formulação de mais um requerimento sobre o assunto também serve para recordar ao Governo Regional que tem o dever de respeitar o Parlamento dos Açores. Assim como deve cumprir o que dispõe a lei, sem prejuízo de recurso para outras instâncias de decisão sobre o acesso a documentos administrativos”, conclui o social-democrata.