Aprovado por unanimidade – Opinião de António Ventura
Publicado em 08 de Maio, 2015

No último Plenário da Assembleia Regional foi aprovado por unanimidade um projeto do PSD/Açores sobre o fim do sistema de quotas leiteiras.

Como é sabido, no passado dia 31 de março terminou o mecanismo de limitação administrativa da produção de leite de bovino na União Europeia.

Um mecanismo que foi criado em 1984 pela então Comunidade Económica Europeia e que sempre resultou de sucessivas prorrogações.

A União Europeia sempre adiou o fim das quotas, porque sempre reconheceu a sua utilidade para a coesão social e económica das suas populações e do seu território.

Tudo indica que o desaparecimento das quotas leiteiras deverá contribuir para a intensificação da produção de leite em alguns Estados Membros. Aliás, importa recordar que o mecanismo das quotas foi um dos instrumentos introduzido para eliminar os excedentes de leite.

Do mesmo modo, e no âmbito dos acordos multilaterais e bilaterais da União Europeia, verifica-se uma tendência para que a agricultura sirva como moeda de troca, criando oportunidade para a intensificação da produção do leite em países terceiros. Como ocorre, nas negociações do MERCOSUL.

Mas também as circunstâncias políticas globais, como o embargo Russo, alteraram negativamente os comportamentos dos mercados.

O próprio Tribunal de Contas Europeu alertou para os perigos de uma excessiva liberalização do sector do leite, que pode implicar uma sobreprodução e o abandono da atividade agrícola em regiões mais desfavorecidas.

Neste sentido, é reconhecido que o sistema de quotas leiteiras foi vantajoso para Regiões Desfavorecidas e Ultraperiféricas com permanentes condicionalismos geográficos, onde se incluem a distância, a pequena dimensão e a dispersão geográfica.

Certo é, que a supressão deste sistema está a ter repercussões negativas sobre o rendimento dos Produtores de leite dos Açores, nas Indústrias transformadores e, genericamente, sobre a economia da Região.

Interessa ter presente que a bovinicultura de leite é a única produção agrícola que manifesta uma verdadeira dimensão multifuncional relevante nos Açores pelo seu importante papel social, onde se destaca a criação de emprego e a fixação de pessoas no meio rural, principalmente jovens.

Uma evidência que se acentua em ilhas ameaçadas pelo abandono humano e onde a atividade agrícola familiar encontra forte expressão na produção de leite.

Apesar de todas as limitações que se indicam ao regime de quotas leiteiras, ainda não surgiu nenhum sistema alternativo com igual opção de valorizar uma aproximação ao “preço justo”.

Por isso, devem existir instrumentos de intervenção de modo a compensar o rendimento dos Produtores resultante da continuada descida do preço do leite, assim como mecanismos de regulação da oferta, principalmente em Regiões Desfavorecidas e Ultraperiféricas.

E esta especificidade está legislada. O artigo 349.º do Tratado certifica para uma base jurídica própria assente no Direito primário, sobre a qual se consolida um estatuto jurídico especifico que suporta um “tratamento diferenciado”.

Nesta ótica o artigo 349.º do Tratado pode ser mais utilizado e dotar-se de alcance jurídico, institucional e politico para a devida integração das RUP´s, refletindo as dinâmicas da solidariedade e da subsidiariedade.

Importa afirmar que o regime de quotas é um mecanismo de política pública de controlo da oferta que possibilita, fundamentalmente, assegurar equidade entre Produtores e Estados-Membros. Em especial, traduz-se num dispositivo de compensação, e, essencialmente, de coesão que reconhece as zonas vulneráveis como territórios também da União Europeia.

Por tudo isto, não se deve parar um sistema sem existir uma alternativa, nem muito menos se pode fazer experiências com um setor que contribui para o suporte do modelo social da União Europeia.